Última atualização: 02 de maio de 2025

1. Definições

Para fins deste Termo de Uso:

  • LucaSMARkeT: Plataforma digital que atua como intermediadora entre o cliente final e fornecedores de produtos, prestando também serviços logísticos e operacionais.
  • Cliente: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para realizar pedidos de produtos e contratar serviços de entrega e intermediação.
  • Fornecedor: Empresas parceiras que fornecem os produtos adquiridos via plataforma.
  • Nota de Débito: Documento fiscal emitido em nome do cliente, referente ao valor dos produtos adquiridos no distribuidor.
  • Nota Fiscal de Serviço: Documento fiscal emitido pelo LucaSMARkeT referente à prestação dos serviços logísticos e operacionais.

2. Objeto

O presente termo regula as condições de uso da plataforma LucaSMARkeT, que realiza a aquisição de produtos em nome do cliente e presta serviços de intermediação, armazenamento, separação e entrega dos mesmos, mediante cobrança separada e documentada.

3. Modelo Operacional

Ao aceitar este termo, o cliente declara estar ciente de que:

  • O LucaSMARkeT compra os produtos de fornecedores parceiros em seu nome;
  • O cliente paga pelo valor dos produtos através de um reembolso, com emissão de Nota de Débito;
  • O LucaSMARkeT cobra uma taxa de até 20% sobre o valor da compra, referente a serviços logísticos, operacionais e de conveniência, com emissão de Nota Fiscal de Serviço;
  • As notas são emitidas separadamente, conforme determinações legais;
  • O cliente receberá ambos os documentos fiscais após a confirmação do pedido.

4. Formas de Pagamento

A plataforma aceita as seguintes formas de pagamento:

  • PIX
  • Cartão de crédito ou débito
  • Cartões de benefício (ex: Vale-Alimentação), conforme regras de aceitação de bandeiras.
  • Split de Pagamento: A tecnologia de pagamento da plataforma permite o split automático dos valores pagos, direcionando:
    • O valor referente ao reembolso dos produtos para a conta designada ao fornecedor;
    • O valor da prestação de serviço para a conta da LucaSMARkeT.

5. Política de Cancelamento e Reembolso

  • Cancelamentos só serão aceitos se os produtos ainda não tiverem sido adquiridos junto ao fornecedor.
  • Após a compra no distribuidor, não é possível reembolsar o valor dos produtos, salvo em caso de defeito ou erro de envio.
  • A taxa de serviço será reembolsada proporcionalmente caso a entrega não tenha ocorrido ou em caso de falha comprovada no serviço.
  • O reembolso será realizado em até 7 dias úteis após a solicitação, mediante análise da equipe responsável.

6. Proteção de Dados (LGPD)

O LucaSMARkeT compromete-se a tratar os dados pessoais dos clientes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). Isso inclui:

  • Coleta mínima e necessária de dados;
  • Utilização dos dados apenas para fins de atendimento, emissão de notas fiscais e cumprimento legal;
  • Armazenamento seguro;
  • Garantia de acesso, correção e exclusão dos dados mediante solicitação.

7. Responsabilidades do Cliente

O cliente se compromete a:

  • Informar dados corretos e atualizados;
  • Pagar corretamente os valores correspondentes ao reembolso e à taxa de serviço;
  • Utilizar a plataforma de forma lícita e ética, conforme as leis brasileiras.

8. Responsabilidades da Plataforma

A LucaSMARkeT compromete-se a:

  • Realizar a aquisição dos produtos com fornecedores confiáveis;
  • Emitir os documentos fiscais de forma separada e transparente;
  • Garantir que o split de pagamentos seja feito corretamente;
  • Prestar atendimento ao cliente via canais oficiais.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (textos, imagens, marca, sistema) é de propriedade da LucaSMARkeT, sendo proibida sua reprodução sem autorização prévia por escrito.

10. Foro e Legislação Aplicável

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de Lucas do Rio Verde – MT, com exclusão de qualquer outro.

11. Aceitação

Ao utilizar a plataforma, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos aqui descritos.